quinta-feira, 27 de março de 2025

O Drex em Xeque: Os Desafios de Privacidade, Programabilidade e Descentralização na Moeda Digital Brasileira

 


Por Professor Bertoncello, economista*

O Banco Central publicou recentemente o relatório sobre o Drex, a controversa CBDC brasileira. Desenvolvido com tecnologia DLT (Distributed Ledger Technology), trata-se da versão digital do Real, seguindo o modelo centralizado já adotado pela China. Com paridade direta (1 Drex = 1 Real) e lastro garantido pelo próprio BC, o projeto se distancia radicalmente da descentralização proposta por criptomoedas como o Bitcoin. Embora a promessa seja de inclusão financeira, redução de custos e maior agilidade nas transações, o relatório revela sérias fragilidades em privacidade, programabilidade e, especialmente, descentralização, comprometendo significativamente sua viabilidade.

Embora o Banco Central destaque que os testes da Fase 1 validaram operações básicas como emissão, transferência e resgate de tokens (p. 16, 20, 27), a realidade apresentada pelo relatório indica claramente que o Drex está longe de cumprir integralmente os rigorosos requisitos necessários a um sistema financeiro confiável. Este artigo traz à luz essas vulnerabilidades críticas, chamando atenção para sérios riscos envolvendo segurança, eficiência operacional e conformidade regulatória, questionando, assim, a prudência em avançar com o projeto sem soluções técnicas e regulatórias devidamente testadas e comprovadas.

Privacidade: Anonimato em Conflito com a Regulação
A privacidade é crucial para proteger usuários do Drex, mas as soluções técnicas adotadas (Anonymous Zether, Rayls e Starlight) demonstram uma contradição alarmante. Embora ofereçam anonimato nas transações, limitam significativamente a capacidade do Banco Central e autoridades de realizar monitoramento, identificação de carteiras e bloqueios judiciais (p. 43, 49, 55). Tal restrição, além de conflitar diretamente com obrigações legais como a Lei do Sigilo Bancário e a LGPD, enfraquece perigosamente os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes, essenciais para a estabilidade financeira.
Na solução Starlight, a dependência exclusiva de chaves criptográficas individuais gera um risco alarmante: a perda dessas chaves torna impossível acessar os ativos, sem qualquer alternativa técnica ou jurídica de recuperação (p. 55). Já na solução Rayls, a validação assíncrona via commit chain abre brechas críticas, permitindo que transações fraudulentas sejam validadas antes mesmo de serem detectadas (p. 49). Ambas as falhas comprometem seriamente a governança, minam a confiabilidade e expõem fragilidades preocupantes no modelo escolhido pelo Banco Central para a implantação do Drex.

Além disso, a solução Starlight exige constante sincronização dos dados off-chain, o que amplia o risco de vazamento de informações sensíveis ou interrupções graves nas operações caso ocorram falhas técnicas (p. 56). Outro conflito preocupante é entre a imutabilidade dos registros na DLT e o direito ao esquecimento previsto pela LGPD. Tal característica, embora necessária para garantir a integridade dos dados, dificulta a exclusão de informações pessoais, criando problemas legais complexos e ainda sem solução efetiva nesta fase do projeto (p. 63). Essas vulnerabilidades colocam seriamente em dúvida o modelo proposto para o Drex.

Programabilidade: Inovação Limitada por Complexidade e Riscos
A programabilidade é apresentada como ponto forte do Drex, permitindo contratos inteligentes para transações complexas e rápidas, como aquisições imobiliárias com liquidação instantânea. Porém, os testes indicam uma grave limitação técnica: a execução desses contratos exige validações abertas em redes DLT como Ethereum, enquanto as técnicas avançadas de criptografia necessárias à privacidade ocultam esses dados fundamentais (p. 11). Essa contradição limita gravemente a funcionalidade e compromete diretamente a visão proposta pelo Banco Central de criar um ecossistema digital multiativos eficiente e inovador.

Na abordagem Starlight, o uso da linguagem Zolidity é limitado a trocas simples entre dois ativos, não permitindo operações mais complexas com três ou mais ativos simultaneamente, como a liquidação DvP com clientes finais (p. 55). Já a solução Rayls fragmenta ativos em ledgers separados, obrigando movimentações constantes entre diferentes ledgers para compor serviços mais elaborados, o que reduz drasticamente a eficiência operacional. Além disso, protocolos instáveis como retry e timeout elevam perigosamente o risco de falhas, podendo ocasionar perdas financeiras ou transações incompletas (p. 50).

A complexidade técnica do Drex gera riscos sérios à segurança operacional. Contratos inteligentes mais sofisticados aumentam significativamente a exposição a ataques cibernéticos; falhas no código podem levar a fraudes, roubo de ativos ou interrupções graves (p. 58). Embora ferramentas automatizadas como Slither e Mythril ajudem a identificar vulnerabilidades, revisões manuais permanecem indispensáveis, demonstrando a fragilidade inerente à programabilidade proposta (p. 59). Esses entraves técnicos revelam uma contradição preocupante: quanto mais inovador o Drex se torna, mais suscetível fica a falhas operacionais críticas.

Descentralização: Benefícios Ameaçados por Governança e Vulnerabilidades
A descentralização é um suposto diferencial do Drex diante de sistemas como o Pix. No entanto, os testes mostram claramente um dilema estrutural: quanto maior a autonomia oferecida pela tecnologia DLT, mais frágil fica o controle regulatório exigido pelo Banco Central. Soluções focadas em privacidade diminuem radicalmente a capacidade de supervisão das autoridades, criando um paradoxo preocupante—ou a descentralização excessiva mina completamente a governança, ou a centralização exigida pelo regulador elimina todos os benefícios prometidos pela tecnologia (p. 10, 65).

A governança na rede descentralizada proposta pelo Drex ainda é extremamente incerta e problemática. Questões básicas como definição clara sobre quem desenvolve, implementa e assume a responsabilidade por contratos inteligentes permanecem não resolvidas, abrindo espaço para disputas jurídicas e falhas na coordenação operacional (p. 62). O episódio envolvendo falhas no resgate de Títulos Públicos Federais Tokenizados (TPFt), devido à dependência excessiva dos participantes para acessar carteiras, expõe claramente as vulnerabilidades operacionais e a fragilidade estrutural que afetam o modelo descentralizado adotado (p. 26).

A descentralização, embora vendida como inovação, amplia perigosamente os riscos de segurança no Drex. A replicação de dados on-chain entre múltiplos participantes implica que um único vazamento pode comprometer toda a rede simultaneamente (p. 62). Além disso, a falta atual de integração com sistemas já consolidados e centralizados, como o STR e o SPI—prevista apenas para fases futuras—, indica claramente barreiras técnicas ainda não superadas, podendo levar a inconsistências operacionais críticas (p. 12). Essas questões expõem sérias vulnerabilidades técnicas e gerenciais do modelo descentralizado adotado.

Conclusão: Um Projeto em Crise que Não Deveria Prosseguir sem Soluções
O Drex enfrenta problemas graves que vão além de ajustes técnicos. A privacidade protege usuários, mas sacrifica controle regulatório e segurança. A programabilidade promete inovação, mas é limitada por falhas técnicas e riscos cibernéticos. A descentralização oferece eficiência, mas gera tensões com governança e vulnerabilidades sistêmicas. O "Relatório do Piloto Drex | Fase 1" reconhece que as soluções testadas carecem de maturidade (p. 65), e riscos como ataques a contratos inteligentes (p. 58), perda de ativos (p. 55) e conflitos legais (p. 63) agravam o cenário.

A proposta da Fase II para avançar em privacidade e casos de uso (p. 65) é insuficiente diante da gravidade dos entraves. Sem resolver esses problemas – controle das autoridades, robustez dos contratos e governança descentralizada –, o Drex ameaça ser um experimento caro e inviável, incapaz de suportar as demandas do sistema financeiro brasileiro. Continuar o projeto nesse estado é arriscado e irresponsável; o BC deveria suspender sua progressão até que soluções concretas e testadas garantam segurança, eficiência e conformidade. Do contrário, o Real Digital corre o risco de se tornar um fracasso tecnológico com sérias consequências econômicas e regulatórias.

Em resumo, a proposta do Drex parte de uma premissa profundamente equivocada. Uma CBDC elimina aquilo que há de mais valioso em uma unidade monetária: o sigilo financeiro e a liberdade individual dos agentes econômicos em decidir como utilizar sua própria riqueza gerada por trocas voluntárias. Ao insistir no projeto e avançar para a Fase II, o governo claramente adota o modelo chinês, comprometendo a privacidade e liberdade de cada brasileiro. Por esses motivos, posiciono-me contrário ao Drex e convido todos à reflexão crítica sobre o tema. Assim convido a todos a refletir e caso tenha o mesmo pensamento, visitar o site www.naoaodrex.com e assinar o abaixo assinado.

*Instagram : @phdbertoncello




segunda-feira, 10 de março de 2025

Empresário e político gaúcho é sondado para cargo estratégico no Governo Federal



O empresário Mateus Gomes, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal, que também foi prefeito interino de sua cidade natal, no Rio Grande do Sul, está sendo cotado por agentes do governo federal para ocupar um cargo de relevância. 

Filho de políticos conservadores de uma tradicional família da região, Mateus é reconhecido por sua habilidade em negociar com diversos setores do poder público, como saúde, educação, habitação, comércio exterior, entre outros. 

Sua experiência com equipes técnicas altamente especializadas e o uso das tecnologias digitais mais avançadas o destacam como um possível consultor estratégico.

Ao ser questionado sobre estas sondagens, Mateus afirma, modestamente,  estar em constante diálogo com governos estaduais, prefeitura municipais e partidos das mais diversas matizes políticas. 

Entretanto, sua assessoria revelou que o principal objetivo é desenvolver um projeto de governo para os próximos vinte anos no Brasil. “Meus contatos internacionais têm razão ao exigir um plano estratégico para o país”, disse ele certa vez a um de seus assessores.

Eles também dizem que Mateus Gomes defende a unidade nacional e acredita que a saída para evitar o aprofundamento da crise é desenvolver estratégias eficazes voltadas para incrementar o agronegócio, os serviços de transporte e de comunicação, bem como a promoção de reformas estruturais e da reindustrialização do Brasil. 

Além disso, ele propõe o uso intensivo de inteligência artificial para alinhar políticas regionais e promover debates com a sociedade sobre temas como taxa de juros, custo de vida, desemprego, geração de renda, crescimento do PIB e inflação.

Segundo o que se comenta em Brasília, uma possível nomeação de Mateus Gomes reflete a busca por lideranças capazes de integrar inovação tecnológica e visão estratégica para o desenvolvimento do Brasil.